A maior parte das votações no Congresso Nacional é aberta. A Constituição Federal de 1988 assegura, porém, que os deputados e senadores votem secretamente em seis casos. Veja quais são:

• Resolver sobre a prisão em flagrante e a formação da culpa no caso de crime inafiançável praticado por membro do Congresso Nacional (art. 53, § 3º);
• Aprovar a escolha de alguns magistrados e de titulares de cargos públicos de alto escalão como ministros do Tribunal de Contas da União e presidente e diretores do Banco Central, por exemplo (art. 52, inciso III);
• Aprovar a indicação de chefes de missão diplomática em caráter permanente (art. 52, inciso IV);
• Aprovar a exoneração do Procurador Geral da República (art. 52, inciso XI);
• Decidir sobre a derrubada de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (art. 66, § 4º).

A mudança desejada pelo Movimento Voto Aberto pede uma alteração na Constituição Federal. Toda alteração da Constituição Federal deve passar por alguns trâmites, incluindo a votação da Câmara e do Senado. A questão do voto aberto poderia ser conquistada com uma nova redação ao Parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal.

Sugestão de redação:

“Parágrafo 2o. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto nominal e pela maioria absoluta dos integrantes de cada Casa, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa nos termos regimentais.”

Para que isso ocorra é necessário emendar da Constituição respeitando-se os parâmetros fixados no artigo 60 do texto permanente da Constituição.

A Constituição Federal por sua característica de rígida necessita de processo legislativo especial em que apenas certas pessoas podem iniciar a reforma, exigindo ainda um quorum específico para aprovação. Podem iniciar o processo de reforma por meio de emendas. São elas: o Presidente da República, um terço do Senado ou da Câmara Federal e também por requerimento de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, ressalvado que o encaminhamento da emenda deve ser por maioria relativa de seus membros.

Apresentada a proposta de emenda a sua aprovação necessita do voto de três quintos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação em cada casa legislativa

Identificação : PEC 349/2001
Data de apresentação : 09/05/2001
Autor(es) :
Luiz Antonio Fleury (PTB - SP) [DEP]

Ementa : Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Explicação da Ementa : Alterando a Nova Constituição Federal.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Especial
Indexação : Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, matéria, competência privativa, Senado, escolha, juiz, magistrado, Ministro, (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, (BACEN), Chefe, Missão Diplomática Permanente, aprovação, ex ofício, exoneração, Procurador - Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, sessão conjunta.

Identificação : PEC 350/2001

Data de apresentação : 15/05/2001
Autor(es) :

Barbosa Neto (PMDB - GO) [DEP]

Ementa : Dá nova redação ao inciso XI do art. 52, ao § 3º do art. 53 e ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para eliminar a exigência do voto secreto na tomada das decisões de que tratam esses dispositivos.
Explicação da Ementa : Alterando a nova Constituição Federal
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Especial
Indexação : Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, matéria, competência privativa, Senado, aprovação, exoneração, ex offício, Procurador Geral da Republica, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, realização, votação, abertura, voto.

Identificação : PEC 352/2001

Data de apresentação : 15/05/2001
Autor(es) : José Antonio Almeida (PSB - MA) [DEP]

Ementa : Dá nova redação aos incisos III, IV, XI e parágrafo único do art. 52, ao § 3º do art. 53, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66, visando à extinção da exigência constitucional de voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional.
Explicação da Ementa : Alterando a Nova Constituião Federal.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Especial
Indexação : Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, matéria, competência privativa, Senado, aprovação, votação nominal, escolha, Juiz, magistrado, ministro, (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, (BACEN), Procuradoria Geral da República, Chefe, Missão Diplomática Permanente, exoneração, ex offício, Procurador Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, perda de função pública, Presidente da República, Vice Presidente da República, Ministro de Estado, (STF), Advogado-Geral da União, crime de responsabilidade, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, Sessão Conjunta.

Identificação : PEC 361/2001

Data de apresentação : 23/05/2001
Autor(es) : Rose de Freitas (PSDB - ES) [DEP]

Ementa : Dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao §3º do art. 53, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa : Visando a extinção da exigência de votação secreta nas deliberações do Congresso Nacional; alterando a nova Constituição Federal.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Especial
Indexação : Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, matéria, competência privativa, Senado, escolha, Chefe, missão diplomática pernanente, exoneração, ex officio, Procurador Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, Deputado Federal , Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, Sessão Conjunta.

Identificação : PEC 390/2001

Data de apresentação : 27/06/2001
Autor(es) : Gervásio Silva (PFL - SC) [DEP]

Ementa : Altera a redação dos arts. 52, incisos III, IV e XI, art. 53 §3º, art. 55 § 2º e art. 66 § 4º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa : Extinguindo o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; alterando a Nova Constituição Federal.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Especial
Indexação : Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, matéria, competência privativa, Senado, escolha, juiz, magistrado, ministro, (TCU), governador, territórios federais, presidente, diretor, (BACEN), chefe, missão diplomática permanente, aprovação, ex officio, exoneração, Procurador Ggeral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, deputado federal, senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, sessão conjunta.

Identificação : PEC 403/2001

Data de apresentação : 22/08/2001
Autor(es) : José Genoíno (PT - SP) [DEP]

Ementa : Modifica os art. 53, § 3º, art. 55, § 2º e art. 66, § 4º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa : Extingüindo o voto secreto, substituindo-o pelo voto nominal no âmbito do Congresso Nacional; alterando a nova Constituição Federal.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Especial
Indexação : Alteração, Constituição Federal, organização dos poderes, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, substituição, votação nominal, membros, Congresso Nacional, Deputado Federal, Senador, crime inafiançável, cassação, perda, mandato eletivo, quebra, decoro parlamentar, apreciação, veto, projeto de lei.

Identificação : PEC 39/2003

Data de apresentação : 30/04/2003
Autor(es) : José Roberto Arruda (PFL - DF) [DEP]

Ementa : Estabelece o voto aberto nas Casas Legislativas.
Explicação da Ementa : Alterando os artigos 47, 52, 55 e 66 da nova Constituição Federal.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Especial
Indexação : Alteração, Constituição Federal, Legislativo, implantação, voto aberto, deliberação, apreciação, matéria, Congresso Nacional, inclusão, competência privativa, Senado, aprovação, escolha, juiz, magistrado, Ministro, (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, (BACEN), chefe, Missão Diplomática Permanente, exoneração, Procurador Geral da República, competência, Câmara dos Deputados, autorização, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, apreciação, veto, Sessão Conjunta, extinção, voto secreto, votação secreta.

Identificação : PEC 69/2003

Data de apresentação : 28/05/2003
Autor(es) : Zico Bronzeado (PT - AC) [DEP]

Ementa : Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.
Explicação da Ementa : Alterando a nova Constituição Federal.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Especial
Indexação : Alteração, Constituição Federal, Legislativo, exigência, voto ostensivo, Câmara dos Deputados, Senado, votação, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, condenação criminal, sentença judicial, trânsito em julgado, extinção, voto secreto, votação secreta.

Identificação : PL 4577/2001

Data de apresentação : 30/04/2001

Autor(es) : Alberto Fraga (PMDB - DF) [DEP]

Ementa : Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.
Explicação da Ementa : Não considerando como violação de sigilo a divulgação do próprio voto, ainda que coletivamente.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Ordinária
Indexação : Tipicidade, crime, violação, sigilo, voto, congressista, exigência, segredo, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, Regimento Interno, fixação, pena de reclusão agravação penal, servidor, autoridade pùblica, informação sigilosa, falta, apuração, fato, responsabilidade,autoria, autorização, Deputados, Senador, Vereador, divulgação, voto secreto, votação secreta.

Identificação : PRC 137/2001

Data de apresentação : 20/03/2001
Autor(es) : Fernando Ferro (PT - PE) [DEP]

Ementa : Inclui, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispositivo para garantir ao parlamentar a possibilidade de tornar público o seu voto em casos de escrutínio secreto.
Explicação da Ementa :
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AUTORIZAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DIVULGAÇÃO PÚBLICO, VOTO, PROCESSO, VOTAÇÃO SECRETA.

Identificação : PRC 142/2001

Data de apresentação : 28/03/2001
Autor(es) : José Genoíno (PT - SP) [DEP]

Ementa : Altera o art. 7º, o art. 186 e o art.188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Explicação da Ementa : Estabelecendo que a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e nas demais eleições far-se á por votação nominal, exigindo a presença da maioria absoluta dos Deputados; extinguindo o voto secreto.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputado, exigência, votação nominal, processo eletrônico, eleição, membros, Mesa Diretora, cargo eletivo, Presidente, Vice-Presidente, Comissão, Permanente ,Comissão Representativa do Congresso Nacional, Conselho da República, deliberação, estado de sítio, suspensão, imunidade, Deputado Federal, perda, mandato eletivo, exigência, quorum, presença, maioria absoluta, extinção, voto secreto, votação secreta.

Identificação : PRC 150/2001

Data de apresentação : 02/05/2001
Autor(es) : Arthur Virgílio (PSDB - AM) [DEP]

Ementa : Altera os artigos 184 e 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa :
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : alteração, regimento interno, Câmara dos Deputados, exclusão, votação eletrônica, voto secreto, ressalva, matéria, competência legislativa, realização, votação, utilização, cédula eleitoral, urna eleitoral, Plenário, eleição, Presidente,Vice Presidente,Membros, Mesa Diretora, Comissão Permanente, Comissão representativa doCongresso Nacional, Conselho da República.

Identificação : PRC 152/2001

Data de apresentação : 03/05/2001
Autor(es) : Feu Rosa (PSDB - ES) [DEP]

Ementa : Altera os artigos 7º e 184 e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa : Extinguindo o voto secreto na Câmara dos Deputados.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, extinção, processo, votação secreta, voto secreto, inclusão, eleição, membros, Mesa Diretora, exigência, votação nominal.

Identificação : PRC 153/2001

Data de apresentação : 08/05/2001
Autor(es) : Ivanio Guerra (PFL - PR) [DEP]

Ementa : Altera os artigos 7º e 184 e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa : Extinguindo o voto secreto na Câmara do Deputados.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, extinção, processo, votação secreta, voto secreto, inclusão, eleição, membros, Mesa Diretora, exigência, votação nominal.

Identificação : PRC 160/2001

Data de apresentação : 22/05/2001
Autor(es) : João Pizzolatti (PPB - SC) [DEP]

Ementa : Altera os artigos do Regimento Interno referentes à previsão de votação em escrutínio secreto na Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa : Extinguindo a votação secreta nas deliberações da Câmara dos Deputados, ressalvando a eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do Presiente e Vice-Presidente de Comissão Permanente, membros que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e Conselho da República, e nas demais eleições.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, extinção, votação secreta, voto secreto, deliberação, votação nominal, sistema, processo eletrônico, ressalva, eleição, presidente, membros, Mesa Diretora, Comissão Representativa do Congresso Nacional, Conselho da República, presidência, Comissão Permanente.

Identificação : PRC 161/2001

Data de apresentação : 22/05/2001
Autor(es) : Iédio Rosa (S.PART. - RJ) [DEP]

Ementa : Altera os arts. 7º e 184 e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa : Dispondo que a eleição dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados far-se-á por votação nominal, extinguindo o voto secreto nas deliberações da Câmara.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, extinção, votação secreta, voto secreto, eleição presidente, membros, Mesa Diretora, deliberação, votação nominal, sistema, processo eletrônico.

Identificação : PRC 162/2001

Data de apresentação : 23/05/2001
Autor(es) : Nelson Marquezelli (PTB - SP) [DEP]

Ementa : Altera o art. 188 da Resolução nº 17 de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa : Restringindo a utilização de votação secreta somente nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, restrição, utilização, votação secreta, voto secreto, deliberação, matéria, Constituição Federal, utilização, cédula eleitoral, ausência, funcionamento, sistema, processo eletrônico.

Identificação : PRC 169/2001

Data de apresentação : 26/06/2001
Autor(es) : Givaldo Carimbão (PSB - AL) [DEP]

Ementa : Altera os arts. 7º e 184, e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa : Extinguindo o voto secreto na Câmara dos Deputados, passando a votação a ser ostensiva em todas as deliberações.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : Alteração, Regimento Interno, Câsmara dos Deputados, extinção, processo, votação secreta, voto secreto, inclusão, eleição, membros, Mesa Diretora, exigência, votação, abertura, divulgação, chapa, inscrição, candidato, cargo eletivo, indicação, bancada, partido político, bloco parlamentar.

Identificação : PRC 179/2004

Data de apresentação : 24/11/2004
Autor(es) : José Carlos Araújo (PFL - BA) [DEP]

Ementa : Modifica os arts. 7º, 187,188, 217 e 218 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora e demais votações secretas no âmbito da Câmara, nos termos que especifica.
Explicação da Ementa :
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, utilização, votação eletrônica, sistema eletrônico, eleição, Presidente, membros, Mesa Diretora, Comissões, Comissão Permanente, representante, Conselho da República, Comissão Representativa do Congresso Nacional, Conselho de Ética, indicação, Ministro, (TCU), voto secreto, instauração, processo judicial, crime comum, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice - Presidente da República, Ministro de Estado, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, impossibilidade, funcionamento, processo eletrônico, utilização, votação nominal, chamada, Deputados, votação, cédula.

Identificação : PRC 190/2005

Data de apresentação : 16/02/2005
Autor(es) : Henrique Fontana (PT - RS) [DEP]

Ementa : Altera a redação do art.7º, dá nova redação ao inciso II e revoga os incisos III, IV, V, VII e X, todos do art. 7, e inciso III do § 1º do art. 188 e acrescenta inciso V ao § 2º do art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa : Estabelecendo a obrigatoriedade de votação nominal pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais cargos; extingüindo o voto secreto.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, eleição, membros, Mesa Diretora, utilização, sistema eletrônico, votação eletrônica, votação nominal, escolha, Presidente, Vice - Presidente, Secretário, Suplente, Presidência, Comissão Permanente, Comissão Temporária, representante, Comissão Representativa do Congresso Nacional, cidadão, Conselho da República, extinção, sigilo, voto secreto, votação secreta.

Identificação : PRC 191/2005

Data de apresentação : 16/02/2005
Autor(es) : Robson Tuma (PFL - SP) [DEP]

Ementa : Altera a redação dos incisos III e IV do art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa : Alterando o sistema de votação para os membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, utilizando urna eletrônica, resguardando o sigilo do voto.
Forma de apreciação : Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação : Urgência art. 155 RICD
Indexação : Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, eleição, membros, Mesa Diretora, utilização, sistema eletrônico, votação eletrônica, escolha, nome, candidato, Presidente, Vice - Presidente, Secretário, Suplente, colocação, urna eletrônica, cabine indevassável, sigilo, voto secreto, votação secreta.